Data da última atualização:
Condições Gerais do Serviço – Take Easy Care S.L.
NIF: B75902544
Endereço: Avenida de España, número 146, 5º planta, puerta B, 29680 Estepona, España
E-mail: 📩 support@takeeasy.com
1. Disposições Gerais
1.1. A Take Easy Care S.L. (doravante, "a Plataforma" ou "TakeEasy") é uma plataforma digital que intermedeia entre profissionais/empresas que oferecem serviços e pessoas físicas ou jurídicas que os solicitam (doravante, "Utilizadores").
1.2. Estas condições regulam o acesso, uso e contratação através da Plataforma, em cumprimento do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro (TRLGDCU), e a Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSI-CE).
1.3. O uso da Plataforma implica a aceitação plena e sem reservas destas Condições Gerais do Serviço. É responsabilidade do Usuário lê-las cuidadosamente antes de se registrar ou contratar qualquer serviço.
1.4. O TakeEasy poderá modificar as presentes condições sem necessidade de pré-aviso, publicando a versão atualizada na Plataforma. As mudanças terão efeito desde sua publicação.
2. Registro e Contas de Usuário
2.1. O uso dos serviços requer registro prévio, fornecendo dados verdadeiros e atualizados.
2.2. Os profissionais/empresas deverão fornecer informações precisas sobre sua experiência, tarifas, serviços e credenciais, conforme a Lei 3/2014 de defesa dos consumidores.
2.3. Os clientes deverão definir claramente suas necessidades, prazos e qualquer requisito adicional ao formalizar um pedido.
2.4. Não é permitida a duplicação de contas. A infração poderá implicar suspensão imediata.
2.5. Os Usuários são responsáveis pela confidencialidade de suas credenciais. Qualquer uso não autorizado deverá ser comunicado imediatamente ao suporte.
2.6. É exigido comportamento ético. Qualquer conduta abusiva, fraudulenta ou delituosa poderá acarretar suspensão, denúncia ou bloqueio.
3. Condições Particulares para Profissionais/Empresas
3.1. Qualidade do serviço
- A qualidade do trabalho será avaliada através de um sistema de qualificações. As baixas pontuações reiteradas poderão acarretar a suspensão da conta.
3.2. Obrigações do profissional/empresa
- Cumprir os encargos conforme os prazos acordados.
- Manter comunicação com os clientes unicamente através da Plataforma.
- Respeitar os acordos, sendo qualquer modificação validada pela Plataforma.
- Notificar com antecedência a impossibilidade de completar um encargo.
3.3. Proibições
- Descumprir prazos sem justificativa prévia.
- Oferecer serviços externos derivados de encargos iniciados na Plataforma.
- Omitir mensagens ou manter atitudes negligentes ou desrespeitosas.
3.4. Garantias e reembolsos
- Em caso de serviço deficiente, o cliente poderá solicitar correções ou reembolso parcial/total.
- A reiteração de incidentes afetará a visibilidade do profissional e seu acesso a novos pedidos. .
4. Condições Particulares para Clientes
4.1. Obrigações
- Formular pedidos com clareza e detalhe.
- Realizar os pagamentos no prazo.
- Emitir avaliações objetivas após a execução do serviço.
4.2. Resolução de disputas
- O cliente dispõe de 48 horas após a prestação do serviço para solicitar correções ou abrir disputa.
- As reclamações serão avaliadas pela equipe de moderação, cuja resolução será vinculante para as partes.
5. Pagamentos, Comissões e Impostos
5.1. Comissão de serviço
Clientes: Comissão de 5% + IVA ao recarregar o saldo.
Profissionais/Empresas:
- Encargos ≤ 500 €: comissão de 15% + IVA.
- Encargos > 500 €: comissão de 10% + IVA.
5.2. Impostos
Todos os preços incluem IVA conforme a normativa tributária espanhola.
5.3. Meios de pagamento e transferências
- Os pagamentos são realizados mediante cartão bancário ou outros métodos compatíveis.
- As transferências podem demorar entre 1 e 5 dias úteis.
5.4. Cancelamentos e penalizações
- Cancelamento com mais de 24 horas: penalização de 10%.
- Cancelamento com menos de 12 horas: penalização de 20%.
- Cancelamento injustificado por parte do profissional: suspensão temporária ou definitiva.
As penalizações se distribuem entre TakeEasy e o profissional afetado.
6. Segurança e Garantias
6.1. O depósito de garantia se transfere ao profissional uma vez confirmado o serviço pelo cliente. Na ausência de confirmação ou disputa em 48 horas, o pagamento será considerado aprovado.
6.2. Em caso de prestação deficiente, o cliente poderá solicitar a devolução do depósito.
6.3. Se o profissional não executar o encargo, a Plataforma gerenciará um substituto sem custo adicional.
6.4. Os pedidos urgentes podem incluir uma tarifa adicional de até 50%, devendo ser respondidos em um máximo de uma hora.
7. Infrações e Sanções
7.1. Suspensão de conta:
- Por infrações reiteradas, fraude, evasão de comissões ou conduta inadequada.
7.2. Restrições de acesso
- Por infrações leves reiteradas.
7.3. Retenção de fundos
- Os fundos de contas suspensas não serão devolvidos.
- Poderão ser apresentadas reclamações no prazo de 7 dias naturais através de suporte. support@takeeasy.com
- O prazo de resolução é de até 14 dias naturais.
8. Atendimento ao Cliente
8.1 Para reclamações ou incidentes, poderá ser contatado através de:
9. Condições Adicionais
9.1. Proibições específicas:
- Uso ilegal da Plataforma.
- Sabotagem ou dano intencional.
- Suplantação de identidade, spam ou manipulação de avaliações.
9.2. Modificações:
As presentes condições poderão ser modificadas unilateralmente pelo TakeEasy, informando-se mediante sua publicação na Plataforma.
10. Política de Cookies e Proteção de Dados
10.1. Cookies
- A Plataforma emprega cookies técnicas necessárias para seu funcionamento. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
10.2. Dados pessoais
De conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, os dados pessoais serão tratados de forma confidencial.O usuário poderá solicitar a supressão de seus dados, o que implicará a desativação de sua conta.